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Termos de Regulamento e compra / Trocas e Devoluções

DESISTÊNCIA DA COMPRA

Em casos de compras realizadas pela internet ou telefone, é possível solicitar o ressarcimento do valor pago. É importante ter em mente que o prazo para pedir a devolução do dinheiro é de até 7 dias a partir da chegada do produto. Conforme explica a seguir:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Se a compra foi realizada em loja física, o fornecedor não tem a obrigação de devolver o dinheiro em caso de desistência, pois o cliente teve a oportunidade de ver e/ou experimentar o produto antes de adquiri-lo.

PRODUTO COM VÍCIO

 


O produto com vício é uma mercadoria com algum tipo de defeito. Muita gente acredita que o fato de estar danificada automaticamente gere um ressarcimento, mas não é isso o que acontece de fato.

De acordo com o art, 18 do CDC, as empresas devem realizar o reparo do produto no prazo de 30 dias. Se o mesmo não for reparado dentro do período previsto em lei, o cliente passa a ter algumas opções:

• Devolução do dinheiro pago;
• Troca do produto;
• Abatimento do valor pago ao comprar outro produto.

REGULAMENTO TERMO DE USO PARA PRODUTOS PERSONALIZADOS

1. DIREITOS AUTORAIS DA IMAGEM

Ao enviar uma imagem para a FABRIKA, você está declarando(i)  ser o seu autor e, portanto, o detentor de todos os direitos autorais relacionados a ela; ou (ii)ter a devida autorização para utilizá-la, não infringindo o direito de terceiros. 
Isso quer dizer que a responsabilidade pelo uso da imagem é exclusivamente sua. Na hipótese de violação de qualquer direito, sob qualquer forma, você será acionado para eventuais esclarecimentos, ressarcimentos e indenizações em sede judicial ou extrajudicial. Caso a Fabrika sofra qualquer forma de dano decorrente da utilização indevida de uma imagem enviada por você, a Fabrika buscará judicial e  extrajudicialmente o mais amplo e integral ressarcimento de todos os danos e prejuízos que, porventura, vier a experimentar,  sofrer, ou acumular. Ao enviar a imagem, você está 
automaticamente autorizando e permitindo a sua utilização em todos os canais oficiais da Fabrika e sua reprodução individual ou em escala de produção.
 

2. CONTEÚDO DA CAMISETA

Todas as imagens recebidas passarão por nossa moderação, podendo ser reprovadas caso contenham mensagens (frases e/ou imagens) de cunho preconceituoso, sexista, que incite a violência física ou moral, ou qualquer outro conteúdo que seja julgado ofensivo pela equipe de moderação da Fabrika. Imagens que remetam à política, religião, conteúdo agressivo, infantil, criminoso, sexual ou marcas não autorizadas também estarão sujeitas à reprovação. Em caso de reprovação da sua estampa, você receberá uma notificação através do seu e-mail ou WhatsApp de cadastro com os próximos passos.
 

3. IMPRESSÃO

Ao enviar uma imagem, você está declarando ciência de que a impressão da camisa poderá sofrer divergência nas cores e/ou tamanho, isentando a Fabrika de qualquer responsabilidade na ocorrência de tais fatos.
 

4. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Os produtos da linha que são personalizados exclusivamente para você, não são passiveis de troca. Antes de fechar o pedido, confira o tamanho escolhido, as informações digitadas e as customizações inseridas. Este termo é integralmente regido pela legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca da Capital de Brasília/DF para resolução de controvérsias, predispondo-se, sempre, a solucionar qualquer litígio ou situação controversa por instrumentos de conciliação e mediação extrajudiciais.
 

5. FALE COM A GENTE

Em caso de dúvida entre contato conosco pelo canal: 

vendas@fabrikamalharia.com/ +55 (61) 3468.6679
 

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